Boletins Oficiais

Aprova o Código do Processo Administrativo.

Aprova o Código da Propriedade Industrial.

Estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arrendatário resolúvel e do seu agregado familiar.