Portaria n.º 40/2025

Sumário

Estabelece o regime das taxas, sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela prática dos atos administrativos e serviços relacionados com a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros no território nacional e o controlo de fronteiras.

Texto
Portaria n.º 40/2025, de 27 novembro