Boletim Oficial n.º 116, I Série de 27-11-2025
Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2025 e seguintes.
Constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciar e Fiscalizar a Eventual violação de Deveres Funcionais, ou uso abusivo dos seus Direitos, Estatuto, Competências, Poderes e Funções, por parte do Deputado Amadeu Fortes Oliveira.
Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro, cujos nomes se constam da lista que se publica em anexo.
Aprova o plano de recuperação e aumento da resiliência no domínio das infraestruturas rodoviárias, urbanas, edificações públicas e habitação, para os municípios de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas nos dias 13 e 14 de novembro de 2025.
Procede à regulamentação das taxas de carbono sobre as viagens marítimas e aéreas.
Estabelece o regime das taxas, sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela prática dos atos administrativos e serviços relacionados com a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros no território nacional e o controlo de fronteiras.