BOE :: Boletim Oficial n.º 116, I Série de 27-11-2025 / Portaria Conjunta n.º 39/2025

Portaria Conjunta n.º 39/2025

Portaria Conjunta n.º 39/2025, de 27 novembro

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES

Forma:

Portaria Conjunta

Sumário

Procede à regulamentação das taxas de carbono sobre as viagens marítimas e aéreas.

Texto
Portaria Conjunta n.º 39/2025, de 27 novembro