Boletins Oficiais
Dando por finda o Contrato de Gestão de Cipriano Semedo Soares de Carvalho, no cargo de Diretor-Geral do Planeamento Orçamento e Gestão.
Nomeando mediante Contrato de Gestão, Manuel António Torres Lopes, Licenciado em Gestão de Recursos Humanos, para exercer as funções inerentes ao cargo de Diretor-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Administração Interna.
Nomeando mediante Contrato de Gestão, Emanuel Pereira Garcia Almeida, Licenciado em Gestão e Planeamento do Turismo, para exercer as funções inerentes ao cargo de Diretor-Geral dos Transportes Rodoviários.
Aprova a tabela remuneratória do pessoal de segurança privada.
Fixa o preço indicativo de referência (PIR) para o setor da segurança privada para o biénio 2026-2027
Procede à primeira alteração ao regulamento de manufatura e uso de uniformes, distintivos e símbolos da Polícia Nacional.
Aprova os módulos e os conteúdos programáticos dos cursos de formação específica para assistente de instituições financeiras, judiciais e de segurança turística e para vigilante de patrulha e proteção de edifícios e infraestruturas e adita um módulo de formação estrutura do curso de assistente de recintos e espetáculos.
Procede à suspensão temporária da aplicação dos pontos I.b), I.f), III.b) e VI.b) do anexo à portaria n.º 40/2025, de 27 de novembro.
Estabelece o regime das taxas, sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela prática dos atos administrativos e serviços relacionados com a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros no território nacional e o controlo de fronteiras.