Acórdão n.º 82/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 10/2015, em que é recorrente o Movimento para a Democracia (MpD) e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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Acórdão n.º 82/2025