Decreto-Lei n.º 33/2025

Decreto-Lei n.º 33/2025

Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 outubro

Publicação

Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-10-2025

Entidade

CONSELHO DE MINISTROS

Forma

Decreto-Lei

Sumário

Aprova o Estatuto do Gestor Público.

Texto
Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 outubro