Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-10-2025

Aprova o Estatuto do Gestor Público.

Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Filomena Vicência Lopes Carvalho, viúva, herdeira hábil, e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria José Eduardo Leal de Carvalho.