Acórdão n.º 67/2025

Sumário

Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 2/2018, em que é recorrente Isa Filomena Soares da Costa e recorrido o Conselho de Jurisdição do MpD.

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Acórdão n.º 67/2025