Extrato do Despacho n.º 5/2025

Sumário

Nomeando, em Comissão Ordinária de Serviço a Cíntia Teixeira de Carvalho, Licenciada em Direito, para exercer o cargo de Assessora do Tribunal Constitucional.

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Extrato do Despacho n.º 5/2025