Decreto-Lei n.º 26/2025
Decreto-Lei n.º 26/2025, de 04 agosto
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.
Decreto-Lei n.º 26/2025, de 04 agosto
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.