BOE :: Boletim Oficial n.º 145, II Série de 05-08-2025 / Regulamento n.º 01/2025

Regulamento n.º 01/2025

Publicação:

Boletim Oficial n.º 145, II Série de 05-08-2025

Entidade:

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Parte:

C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Tipo de acto:

Regulamento

Sumário

Criando o Registo Aeronáutico Militar e estabelece os procedimentos para a atribuição, suspensão e cancelamento das matrículas às aeronaves militares.

Texto
Regulamento n.º 01/2025