Acórdão n.º 43/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2025, em que são recorrentes Marcelo Alves Mendes e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto
Acórdão n.º 43/2025, de 06 agosto