Extrato de Despacho Conjunto n.º 22/2025

Reconhecendo o direito à Pensão de Sobrevivência a Maria Auxilia Gomes Fortes, herdeira hábil do falecido Gualdino Augusto Monteiro, vítima mortal do naufrágio do navio “Vicente”, nos termos do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 14 de fevereiro.