Resolução n.º 69/2025

Autoriza o Ministro das Finanças a reforçar a dotação orçamental inscrita no orçamento da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar, destinada aos programas de subsídios aos alunos do ensino superior, visando o financiamento do Programa Extraordinário de Apoio Pontual aos Estudantes Universitários para Pagamento de Dívidas de Propinas.