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Lei n.º 56/X/2025

Lei n.º 56/X/2025

Lei n.º 56/X/2025

Procede à segunda alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 1 de janeiro, alterada pela Lei n.º 58/IX/2019, de 29 de julho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Setor Público Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.


Lei n.º 56/X/2025, de 08 julho