Boletim Oficial n.º 58, I Série de 08-07-2025

Procede à segunda alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 1 de janeiro, alterada pela Lei n.º 58/IX/2019, de 29 de julho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Setor Público Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a São Pedro Hills – Hotéis e Imobiliária, S.A.

Transmite a pensão do Estado atribuída a José Maria Ramos Lobo.