Boletim Oficial n.º 82, I Série de 29-07-2019

Lei n.º 58/IX/2019:

Procede à primeira alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 06 de janeiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público Empresarial

Lei n.º 59/IX/2019:

Procede à primeira alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais

Lei n.º 60/IX/2019:

Extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, extingue os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção-geral do Tesouro, bem como autoriza a troca dos TCMF detidos pelo Banco de Cabo Verde por títulos do Tesouro, nos termos do Decreto Regulamentar definido para o efeito

Lei n.º 61/IX/2019:

Cria o Fundo Soberano de Emergência, adiante designado Fundo de Emergência e, ainda, extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento (FEED), criado pela Lei n.º 71/V/98, de 17 de agosto

Decreto nº 5/2019

Aprova o Acordo de empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinado ao Financiamento da Política de Desenvolvimento de Gestão de Riscos de Desastres em Cabo Verde.

Decreto nº 6/2019:

Aprova o contrato de financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID), com o objetivo de financiamento da Primeira Reforma das Empresas Públicas e Financiamento da Elaboração da Política de Gestão Fiscal

Decreto nº 7/2019:

Aprova o Acordo de financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), destinado ao financiamento da Política de Desenvolvimento de Gestão de Riscos de Desastres em Cabo Verde

Resolução nº 95/2019:

Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à permuta de terrenos entre o Estado de Cabo Verde e a Empresa Débora Imobiliária, SU. Lda

Resolução nº 96/2019:

Fixa a remuneração do Gestor Executivo do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM)

Portaria conjunto n.º 27/2019:

Fixa as remunerações dos membros do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT)

Portaria n.º 28/2019:

Cedência de 30 parcelas de terrenos aos agricultores de Montinho/Fetal, Chã das Caldeiras, Ilha do Fogo