Lei n.º 61/IX/2019

Sumário
Cria o Fundo Soberano de Emergência, adiante designado Fundo de Emergência e, ainda, extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento (FEED), criado pela Lei n.º 71/V/98, de 17 de agosto

Texto
Lei n.º 61/IX/2019