Extrato da Deliberação n.º 138/CSMP/2024/2025

Autorizando o Tribunal Constitucional a nomear, em Comissão Ordinária de Serviço, Ana Gilda Silva Lucas, Escrivã de Direito, Nível II, do Quadro das Secretarias do Ministério Público, colocada na Procuradoria da República da Comarca da Praia, para exercer funções no Tribunal Constitucional.