Acórdão n.º 18/2025

Proferido nos autos da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 9/2015, requerida pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a norma inserta no artigo 1º da Portaria n. 26/2012, na parte em que determina a alteração do artigo 3º da Portaria n. 63/9.