Extrato do Despacho n.º 35 /2025
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
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Delegando poderes do Ministro das Finanças na Diretora Nacional de Receitas do Estado atendendo aos Acordos das Autoridades Competentes no âmbito do FATCA, CRS e CbCR.
Extrato do Despacho n.º 35 /2025