Boletim Oficial n.º 87, 1.º Suplemento, II Série de 13-05-2025
Boletim Oficial n.º 87, 1.º Suplemento, II Série de 13-05-2025
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Delegando poderes do Ministro das Finanças na Diretora Nacional de Receitas do Estado atendendo aos Acordos das Autoridades Competentes no âmbito do FATCA, CRS e CbCR.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Substituindo temporáriamente o Diretor-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e Ministério da Economia Digital.