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Decreto-Lei n.º 7/2025

Decreto-Lei n.º 7/2025

Decreto-Lei n.º 7/2025

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.


Decreto-Lei n.º 7/2025, de 20 março