Decreto-Lei n.º 7/2025
Decreto-Lei n.º 7/2025
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
Decreto-Lei n.º 7/2025, de 20 março
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.