Decreto-Lei nº 53/2021
Decreto-Lei nº 53/2021
Alterado por
Decreto-Lei n.º 7/2025
:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
: Decreto-Lei nº 53/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 76, 1.º Suplemento, I Série de 06-08-2021