Extrato do Despacho Conjunto n.º 13/2025

Extrato do Despacho Conjunto de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional e de S. Ex.ª o Ministro da Indústria, Comércio e Energia

De 29 de janeiro de 2025

Ao abrigo do disposto no art.º 132.º n.º 4 da Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março, conjugado com o art.º 81.º da Lei n.º 83/VII/2011, de 10 de janeiro e o art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2009, de 7 de dezembro, é transferido o Sr. Jailson de Jesus da Veiga Semedo, técnico nível I do quadro de pessoal do Ministério da Industria, Comércio e Energia, exercendo em regime de requisição as funções de conselheiro do Presidente da Assembleia Nacional, para integrar o quadro de pessoal da Assembleia Nacional como técnico parlamentar nível I, com efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2025.

A despesa tem cabimento no código 02.01.01.01.02 do orçamento privativo da Assembleia Nacional.

(Isento do Visto do Tribunal de Contas)

Secretária-geral da Assembleia Nacional, na Praia, aos 11 de fevereiro de 2025. ― O Secretário-Geral, Angelino Gomes Coelho.