Extrato do Despacho n.º 135/2025

Extrato do Despacho da Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra de Modernização do Estado da Administração Pública, ao abrigo do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024. 

De 03 de janeiro de 2025

José Manuel Sousa, Apoio Operacional Nível III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente, aposentado, nos termos do n.º 1 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 393 228,00 (trezentos e noventa e três mil duzentos e vinte e oito escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 31 de outubro de 2024 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 22 anos, 5 meses.

O montante em dívida no valor de 319 927,00 (trezentos e dezanove mil novecentos e vinte e sete escudos), poderá ser amortizado em 240 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1 340,00 CVE e as restantes de 1 333,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 24 de janeiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 31 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.