Deliberação n.º 04/2024

De 30 de dezembro

Valdemira Pereira Costa Monteiro, licenciada em Direito, funcionária da Câmara Municipal de São Miguel, é nomeada no quadro de pessoal do Município de São Miguel, no cargo de técnico, Nível I, nos termos do n.^o 2, do artigo 51º do Decreto-Lei n.^o 04/2024, de 30 de janeiro, que aprova o PCFR, conjugado com o artigo 58º, da Lei n.º 20/2023, de 24 de março, que aprova a Lei de Bases do Emprego Público.

A despesa resultante da presente nomeação tem cabimento na rúbrica 02.01.01.01.02 do Pessoal do Quadro do orçamento municipal vigente.

O Presidente, Herménio Celso Fernandes.