Extrato do Despacho n.º 1200/2023:
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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Lígia Vieira Nunes, Tutora de Rafael de Jesus Duarte Moreira Mendes, herdeiro hábil de Aníbal de Jesus Moreira Mendes