BOE :: Boletim Oficial n.º 142, II Série de 07-08-2023 / Regulamento n.º 01/AAC/2023

Regulamento n.º 01/AAC/2023

Publicação:

Boletim Oficial n.º 142, II Série de 07-08-2023

Entidade:

AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL
Conselho de Administração

Parte:

E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Sumário
Regulamentando as condições de cálculo, distribuição, liquidação e cobrança das contribuições das atividades reguladas pela Agência de Aviação Civil (AAC)

Texto
Regulamento n.º 01/AAC/2023