Extrato de Despacho n.º 1024/2023:
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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Fixando Pensão de Sobrevivência de Margarida Antónia Fortes Ramos Oliveira, herdeira hábil de Guilherme Ramos Oliveira.