Resolução n.º 77/X/2023:

Sumário
Concedendo, a pedido do Tribunal da Comarca de São Vicente, 1.º Juízo Cível, autorização para que o Deputado João dos Santos Luís seja ouvido, na qualidade de testemunha, nos autos da Ação Declarativa Comum Ordinária n.º66/21.