Instrução DGT nº 03/2023
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Estabelece as normas que regulam a emissão e colocação de Títulos de Rendimento de Mobilização de Capital, bem como as condições de acesso e os direitos e deveres das Instituições Autorizadas que atuam em mercado primário.
Instrução DGT nº 03/2023