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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 68, II Série de 17-04-2023
Página Atual
Despacho n.º 19/2023:
Despacho n.º 19/2023:
Despacho n.º 19/2023:
Despacho n.º 19/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 68, II Série de 17-04-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Delegando no Secretário do Tribunal Constitucional os poderes para celebrar contratos necessários ao normal funcionamento do Tribunal Constitucional.