Extrato de despacho nº 180/2023:
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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Fixando a reversão da pensão de sobrevivência a favor de Sílvia Silene Fonseca Ramos, na qualidade de filha maior e herdeira hábil de Silvino Pinto Ramos falecido