Extrato de despacho nº 46/2023:
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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
Fixando pensão de sobrevivência a favor de Maria Manuela Miranda de Carvalho Antunes de Oliveira, viúva e herdeira hábil de Armindo Mendes de Oliveira.