Despacho nº 39/2022
Despacho nº 39/2022
:
CHEFIA DO GOVERNO
Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Redefinindo o regime de substituição dos Ministros nos seus impedimentos ou ausências e, em geral, nos casos de impossibilidade ou incapacidade de exercício de funções.
Despacho nº 39/2022