Extrato de despacho nº 1643/2022:
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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Fixando pensão de sobrevivência a favor de Maria de Fátima Vieira Estrela Ramos e Neyma Varela Estrela Ramos, herdeiras hábeis de Arsénio Estrela Ramos