Resolução nº 45/X/2022:

Sumário
Conceder, a pedido do Tribunal de Relação de Barlavento, autorização para que o Deputado António Delgado Monteiro, seja inquirido, na qualidade de testemunha, no Processo-Crime Ordinário nº 59/21-22 que corre seus trâmites naquele Tribunal