Resolução nº 40/X/2022:

Sumário
Concedendo, a pedido da Procuradoria-Geral da República, autorização para que o Deputado Rui Mendes Semedo, seja inquirido, na qualidade de testemunha, nos Autos de Instrução nº111/2018-2019, que correm termos no Departamento Central de Ação Penal.