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Despacho conjunto nº 10/2022

Despacho conjunto nº 10/2022

Despacho conjunto nº 10/2022
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Ministério da Indústria Comércio e Energia e Ministério das Finanças
Gabinete dos Ministros

Desconto efetivos a aplicar as diferentes categorias tarifárias, previsto nos números 2 e 4 do artigo 2º da Resolução nº 64/2022 de 14 de junho

Despacho conjunto nº 10/2022