Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros:
Ministério da Indústria Comércio e Energia e Ministério das Finanças
Ministério da Indústria Comércio e Energia e Ministério das Finanças
Desconto efetivos a aplicar as diferentes categorias tarifárias, previsto nos números 2 e 4 do artigo 2º da Resolução nº 64/2022 de 14 de junho
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