Decreto-lei nº 67/2021
Decreto-lei nº 67/2021
Estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes.
Decreto-lei nº 67/2021
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: Decreto-lei nº 67/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 95, I Série de 05-10-2021