Boletim Oficial n.º 24, I Série de 31-03-2025

Aprova o Regime Jurídico do Plano Estratégico Nacional Florestal, do Plano de Ação Florestal e dos Planos Específicos de Gestão Florestal, previstos no Regime Geral da Política Florestal.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes.