Boletim Oficial n.º 24, I Série de 31-03-2025
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico do Plano Estratégico Nacional Florestal, do Plano de Ação Florestal e dos Planos Específicos de Gestão Florestal, previstos no Regime Geral da Política Florestal.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes.
Altera
Decreto-lei nº 67/2021
: Estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes.
: Decreto-lei nº 67/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 95, I Série de 05-10-2021