Decreto-Lei n.º 11 /2025

Sumário

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes.

Texto
Decreto-Lei n.º 11 /2025, de 31 março