Despacho nº 36/2021
Despacho nº 36/2021
:
CHEFIA DO GOVERNO
Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Define o regime de substituição dos Ministros nos seus impedimentos ou ausências e, em geral, nos casos de impossibilidade ou incapacidade de exercício de funções
Despacho nº 36/2021