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Deliberação nº 15/2021

Deliberação nº 15/2021

Deliberação nº 15/2021
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
Câmara Municipal

Fixando o percentual para efeito de determinação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem(TMDP), para vigorar no Município de São Miguel.

Deliberação nº 15/2021