Retificação nº20/2021:

Sumário
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 4, II Série, de 07 de janeiro de 2021, referente aos extratos das deliberações n.ºs 55/CSMP/2020/2021, 56/CSMP/2020/2021 e 57/CSMP/2020/2021