Despacho conjunto nº 05/2020
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Ministério da Economia Marítima, Ministério da Agricultura e Ambiente e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação
Gabinete dos Ministros
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Regula o funcionamento da comissão mista de coordenação, do processo de elaboração, revisão e alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente
Despacho conjunto nº 05/2020