BOE :: Boletim Oficial n.º 8, II Série de 15-01-2021 / Extrato do despacho nº 51/2020

Extrato do despacho nº 51/2020

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Parte:

Sumário
Fixa os emolumentos a serem pagos aos membros da Comissão de Avaliação de Negociação, no âmbito da Lei de Reconciliação Nacional

Texto
Extrato do despacho nº 51/2020