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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 8, II Série de 15-01-2021
Página Atual
Extrato do despacho nº 51/2020:
Extrato do despacho nº 51/2020:
Extrato do despacho nº 51/2020:
Extrato do despacho nº 51/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 8, II Série de 15-01-2021
Entidade
:
Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério das Finanças
Sumário
Fixa os emolumentos a serem pagos aos membros da Comissão de Avaliação de Negociação, no âmbito da Lei de Reconciliação Nacional